Entra em vigor lei que garante gratuidade de 20 minutos
A lei que garante carência de 20 minutos em estacionamentos de estabelecimentos privados e públicos na Paraíba está em vigor. O decreto foi publicado na edição de sábado (16), no Diário Oficial do Estado.
O projeto de lei, de autoria do deputado Wilson Filho (PTB), foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), no dia 22 de outubro.
De acordo com a lei, fica estabelecida a regulamentação e padronização do tempo de carência de 20 (vinte) minutos para todo estabelecimento público ou privado que cobre pelo estacionamento.
“O descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei, por parte da empresa detentora do estacionamento, acarretará em multa de 20 a 30 Unidades Fiscais de Referência da Paraíba (UFR-PB)”, diz a portaria.
Com MaisPB
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