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ALPB aprova projeto que obriga divulgação  de recursos contra autuações de trânsito

Projeto é de autoria do deputado Tovar Correia Lima

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade,  projeto de Lei de autoria do deputado estadual Tovar Correia Lima (PSDB), que torna obrigatória a publicação, na página eletrônica oficial do Detran-PB  de todos os recursos apresentados contra autuações e penalidades de multa  administrativa por condutores na Paraíba. “A aplicação de notificações de autuações e penalidades de trânsito ainda permanece revestida de um autoritarismo arcaico, sendo, na prática, quase  inócuos os instrumentos recursais colocados à disposição dos proprietários de veículos e condutores. Tudo a partir da inexistência de transparência, e assim, a dificuldade do acompanhamento e fiscalização dos recursos.  A aprovação desse projeto é uma garantia para que tenhamos acesso a esses dados perante o Detran”, destacou o deputado. O projeto garante que deverão constar na internet o número de protocolo,  data da infração, dados básicos sobre o veículo e número de autuação ou penalidade, além de cópias integrais das decisões proferidas na Comissão de Defesa (autuação), nas primeiras e segunda instâncias, quando houver. Também devem constar as informações sobre os prazos aplicáveis a cada  etapa do processo de julgamento; informações sobre o órgão corregedor  responsável pela legalidade dos atos, prazos envolvidos e pelo cumprimento, pelos agentes da administração, das normas e princípios exigíveis; bem como o endereço eletrônico para o acesso ao Código Brasileiro de Trânsito, das resoluções e demais instrumentos que delimitam os direitos e deveres da  administração pública e do condutor ou proprietário. Com PARLAMENTOPB