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sexta-feira, 28 de outubro de 2016

Senado abre consulta pública sobre a PEC 241

Senado abre consulta pública sobre a PEC 241
 O Palácio do Planalto e os líderes do governo no Congresso querem aprovar sem qualquer emenda a proposta de emenda à Constituição do limite de gastos por 20 anos, quando a matéria entrar em votação no Senado – onde passou a tramitar como PEC 55/2016, depois de ser votada como PEC 241 na Câmara. Noutro âmbito a assessoria de comunicação do Senado quer ouvir o povo e para tanto abriu uma consulta pública sobre a (PEC 55/2016). Vote expresse sua opinião aos senadores paraibanos.

O objetivo dos governistas em evitar eventuais alterações de texto e que com isso teriam que ser votadas novamente pelos deputados e, assim, provoquem atraso na implantação do novo regime fiscal, que limita os gastos primários da União, estados e municípios pela inflação do ano anterior medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A matéria foi aprovada na Câmara, em segundo turno, na última terça-feira (25). O governo e sua base de apoio no Congresso temem que a proposta não seja sancionada neste ano, em razão dos atrasos na tramitação no Legislativo, e deixe de começar a vigorar já para a aprovação do Orçamento da União de 2017.

A escolha do líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), como relator da proposição faz parte da ação do governo para apressar a aprovação do texto sem alterações. Porém a âmbito a assessoria de comunicação do Senado quer ouvir a população e para tanto abriu uma consulta pública sobre a (PEC 55/2016) que pode ser vista no link: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=127337

O receio dos governistas é que entidades como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por exemplo, possam mobilizar outras entidades, principalmente de servidores públicos, e pressionem senadores a votarem contra ou alterarem o texto. A CNBB, por exemplo, já emitiu nota contra a proposição (leia a íntegra aqui).

“A PEC 241 afronta a Constituição Cidadã de 1988. Ao tratar dos artigos 198 e 212, que garantem um limite mínimo de investimento nas áreas de saúde e educação, ela desconsidera a ordem constitucional. A partir de 2018, o montante assegurado para estas áreas terá um novo critério de correção que será a inflação e não mais a receita corrente líquida, como prescreve a Constituição Federal”, diz trecho da manifestação da CNBB.

Redação com PBAGORA

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